Ministério Público ingressa com ação contra o Bradesco de Parnaíba

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio do Promotor de Justiça Cristiano Farias Peixoto, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, ajuizou Ação Civil Pública contra o Banco Bradesco S/A de Parnaíba. Foi constatado, em diversas fiscalizações, o não cumprimento de lei municipal que dispõe sobre as condições adequadas e tempo de espera para atendimento.

Segundo a lei n° 1.941/03, o tempo razoável para atendimento é de até 30 minutos em dias normais e até 45 minutos nos dias de pagamento do pessoal, dia de vencimento de contas de concessionárias, de tributos, e em véspera ou após feriados prolongados.

Segundo o MPPI, em diversas fiscalizações realizadas nas instituições bancárias com agência em Parnaíba em Parnaíba, a única que não resolveu o problema quanto ao tempo de atendimento foi o Banco Bradesco.

"Já foram lavrados três autos de infração, tanto pelo PROCON Municipal como pelo PROCON Estadual, relacionados ao descumprimento da Lei Municipal n° 1.941/03. O ingresso na via judicial é consequência da recusa da empresa a colaborar na execução de tentativas extrajudiciais de adequação da conduta do banco à norma de proteção do consumidor", diz nota do Ministério.

Em síntese, foi requerido, em antecipação de tutela, que o Bradesco coloque à disposição de seus usuários pessoal suficiente e necessário no setor de caixas para assegurar o cumprimento da lei municipal, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 a cada descumprimento; em tutela definitiva, a confirmação da medida anterior e a condenação por danos morais coletivos, sendo o sugerido o valor de R$ 500.000,00 a título de indenização.

Da redação do Jornal da Parnaíba