prefeitura de Luís Correia, regulariza situação de alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais em Luís Correia

A Prefeitura Municipal de Luís Correia, nos dias 23 e 24 de maio, através da Secretaria de Finanças e do Setor Tributação desencadeou uma fiscalização com o objetivo e orientar os comerciantes e os prestadores de serviço do município em relação ao alvará de funcionamento de cada estabelecimento.

O alvará de funcionamento é o documento legal, expedido pela Prefeitura de Luís Correia, anualmente, que autoriza a qualquer comerciante ou prestador de serviço a funcionarem dentro do perímetro do município. É uma exigência legal e obrigatória prevista no Código Tributário do Município e aquele que não regularizar a sua situação poderá sofrer algumas medidas administrativas que vai de uma simples notificação de advertência até o fechamento do estabelecimento.

As visitas estão sendo feitas pelo Fiscal de tributo, a Gerente da Tributação, o Procurador da Fazenda em conjunto com o pessoal da Vigilância Sanitária e devem perdurar durante 10 (dez) dias. Neste primeiro momento estão sendo orientados os proprietários, através de uma notificação preliminar, a comparecerem a Prefeitura de Luís Correia levando seus documentos pessoais e os da empresa para regularizarem o alvará de funcionamento.

Alguns estabelecimentos necessitam da fiscalização da Vigilância Sanitária, por isso essa fiscalização está sendo realizada em conjunto. ¨O nosso objetivo é esclarecer, orientar os estabelecimentos a providenciarem seus alvarás de funcionamento, que é o documento expedido pela Prefeitura autorizando a funcionarem e é obrigatório e legal¨, afirmou o Procurador da Fazenda, Miguel Bezerra. A Gerente de Fiscalização, Alcioneide Freitas e o Fiscal de Tributos Getúlio, disseram que a medida é educativa, mas que em uma segunda fiscalização será cobrado o alvará de todos os estabelecimentos e aquele que não se regularizarem devem sofrer as sanções administrativas.

Fonte: Sec de Fazenda Municipal