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sexta-feira, 28 de abril de 2017

Câmara aprova relatório da CCJ que cria Orçamento Impositivo em Luís Correia

A Câmara Municipal de Luís Correia (CMLC) votou e aprovou, na manhã desta sexta-feira (28), durante sessão ordinária várias indicações ao executivo e o relatório favorável ao Projeto de Emenda à lei Orgânica do Município nº 016/2017, de autoria da Mesa Diretora, subscrito por todos os vereadores, que acrescenta à Lei Orgânica do Município de Luís Correia o Orçamento Impositivo. A matéria, que foi deliberada e, os pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Fiscalização aprovados pelos parlamentares.


O projeto acrescenta o artigo 147 a LOM, sendo o inciso 1 com a redação que determina que, no projeto de Lei Orçamentária (LOA), 1,2% da receita corrente líquida do município realizada no ano anterior será destinada às emendas parlamentares, cuja metade do valor será destinado para saúde.


Com a aprovação do parecer da proposta o PLO se torna institucional, retornando para a apreciação no próximo dia 05, para votação.


REQUERIMENTOS


Ainda na deliberação da Sessão, os vereadores apresentaram indicações ao executivo municipal, além de um projeto de resolução, onde foram aprovados por unanimidade.
O vereador José Maria Silva (PSB), usou de sua atribuição como presidente para apresentar o projeto de resolução Nº 017/2017, que autoriza a entrega de bens inservíveis da câmara municipal de Luís correia ao poder executivo e da outras providências.



Dr. Raphael Silva (PPL), requereu ao órgão competente, a colocação de tartarugas em dois trechos da PI – 116, próximo ao restaurante “Dona Angélica e Cibite Bar” Assim como cobrou operação tapa buraco no referido trecho que vem causando problemas na rodovia. Ainda requereu juntamente com o Vereador Carlitu´s (PSD), a realização de Audiência Publica para discursão da legalidade e confiabilidade dos serviços de transportes intermunicipais prestado por vans e similares em Luís correia a ser realizada no dia 25 de maio.



Já o requerimento de nº 021, de autoria do vereador, Mirialdo Mota (PR), requer do executivo a construção de três quadra poliesportiva, 1 no Bairro Cearazinho, 1 no povoado bezerro morto e outra na localidade Carapebas.


A sessão foi secretariado pelo vereador Valdemir Pereira (PT), que também é presidente da CCJ – Comissão de Constituição e Justiça, onde frisou a importância do projeto do orçamento impositivo. 


Texto e Fotos: Ascom CMLC

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