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quarta-feira, 29 de março de 2017

LC: Câmara Municipal realizará audiência pública para discutir reforma da Previdência e Seguro Especial para trabalhadores rurais e pescadores

Queremos convidar-lhe para participar desse evento que acontecerá no dia 30 de março às 9:00horas (quinta-feira),na Câmara municipal de Vereadores. Para discutir a proposta de Reforma da previdência social que altera a idade dos segurados especiais (trabalhador rural e pescador) e amplia a carência para ter acesso aos benefícios previdenciários. Terá também como objetivo a discussão de uma resolução para encaminhar aos Deputados Federais, Senadores, relator da emenda e ao Presidente da República, solicitando a manutenção dos atuais direitos previdenciários dos segurados especiais
Em dezembro de 2016, a Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional-PEC nº 287/2016, que trata da reforma da Previdência Social, alegando a existência de déficit no sistema. O tema é preocupante uma vez que com as medidas propostas pelo governo os trabalhadores e pescadores artesanais terão seus direitos lesados. 
Entre outras medidas, a proposta apresentada pelo governo acaba com a diferença de idade para aposentadoria hoje existente, igualando urbanos e rurais, homens e mulheres, em 65 anos; amplia de 15 para 25 anos o tempo mínimo de contribuição (carência) para acesso à aposentadoria; estabelece a obrigatoriedade de contribuição direta e individualizada dos agricultores e agricultoras familiares/segurados especiais para terem acesso aos benefícios previdenciários; 

Se tais propostas forem aprovadas, serão enormes os prejuízos para os trabalhadores e trabalhadoras rurais bem como para os pescadores artesanais e para a economia de milhares de municípios brasileiros.
A previdência rural, além de atender aos ditames da justiça social, recompensando aqueles que trabalharam duro no campo ao longo de décadas para a produção de alimentos para o País, tem um papel fundamental para a sustentação dos municípios do interior do País, constituindo-se no principal programa de interiorização de recursos públicos no Brasil. Em mais de 70% do municípios brasileiros, os recursos da previdência rural, especialmente das aposentadorias, que circulam na economia local superam os recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). São estes recursos que movimentam diretamente o comércio local e sustentam e favorecem o desenvolvimento dos pequenos e médios municípios.
A redução rápida e violenta destes recursos implicaria em grave crise para economia local e para as receitas do município, atingindo a todos os moradores e não somente aos trabalhadores e trabalhadoras rurais. 
É preciso esclarecer que a situação concreta de vida e de trabalho dos rurais não justificam as propostas de reforma que foram apresentadas. Os habitantes da área rural continuam a ter expectativa de vida menor dos que os moradores das cidades, além de que as condições de trabalho rural são extremamente penosas e esgotam precocemente as forças de trabalho, não permitindo o seu exercício a longo prazo.
É evidente, portanto, a importância da manutenção das condições atuais para acesso aos benefícios por parte dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, já que a medidas propostas neste tocante implicariam em um agravamento na situação do campo e em um claro prejuízo para a esmagadora maioria dos municípios que terão a sua arrecadação e o seu desenvolvimento comprometidos no médio e longo prazo.
Assim, pedimos a todos que atue junto aos parlamentares no Congresso Nacional (deputados e senadores) no sentido de retirar da PEC 287/2016 os pontos que prejudicam os trabalhadores e trabalhadoras rurais e os pescadores artesanais..
Att: Vereador Valdemir Silva - PT

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